* LEI ROUANET

Dedução de até 4% do imposto de renda para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas.

Prevê incentivos fiscais a pessoas que desejam financiar projetos culturais por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Ministério da Cultura). A empresa apóia projetos enquadrados em determinados segmentos, e pode deduzir até 100% do valor patrocinado.

* LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE

A lei deduz 6% do Imposto de Renda de pessoas físicas e 1 % de pessoas jurídicas.

Permite as empresas usufruir de incentivos fiscais ao apoiar diretamente projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério dos Esportes.

* LEI DO AUDIOVISUAL

Concede incentivos fiscais as empresas, limitada a 3% do Imposto de Renda devido.A empresa aquire Certificados de Investimento Audiovisual, títulos representativos de quotas de participação em obras cinematográficas.

* FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e permite pessoas físicas e jurídicas destinarem parte de seu Imposto de Renda para os Fundos da Infância e da Adolescência (FIAs). A dedução para pessoas jurídicas, baseada na declaração pelo lucro real, é de 1% do imposto devido.Para pessoas físicas, a dedução é de 6% do imposto devido.

* INCENTIVO FISCAL -OSCIPs /ONG

Com o objetivo de estender as OSCIPs/ONG – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público os benefícios já conferidos às entidades sem fins lucrativos de interesse público, possibilitando às mesmas captar recursos para o desenvolvimento de suas atividades, passou-se a conferir as empresas incentivadoras (imposto de renda sobre lucro real) a possibilidade de deduzir como despesa o valor doado até o limite de 2% do lucro operacional da empresa.

A possibilidade de dedução gera redução do valor sujeito a Imposto de Renda, Adicional de IR e a Contribuição Social Sobre o Lucro, proporcionando recuperar parte do valor doado.

Doação e Dedução Fiscal – Base Legal- Medida Provisória nº 2.158-35,  de 24 de agosto de 2.001, pela qual foi estendida às OSCIPs a condição de beneficiárias de doações que proporcionam aos seus doadores incentivo fiscal consistente no desconto de até 2% de seu lucro operacional, anteriormente estabelecida pela Lei nº 9.249/95.