Lei de Incentivo a Cultura
* LEI ROUANET
Dedução de até 4% do imposto de renda para pessoas jurídicas e 6% para pessoas físicas.
Prevê incentivos fiscais a pessoass que desejam financiar projetos culturais por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Ministério da Cultura). A empresa apóia projetos enquadrados em determinados segmentos, e pode deduzir até 100% do valor patrocinado.
* LEI DO AUDIOVISUAL
Concede incentivos fiscais as empresas, limitada a 3% do Imposto de Renda devido. A empresa aquire Certificados de Investimento Audiovisual, títulos representativos de quotas de participação em obras cinematográficas.
* LEI DE INCENTIVO A CULTURA DO ESTADO DE SP – PROAC (ICMS)
Concede incentivos fiscais as empresas, limitada a 3% do ICMS do mês anterior para projetos culturais previamente aprovados na Secretaria Estadual de Cultura de SP.
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ICMS (SP, RJ, MG, BA,RS) – Exemplos
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| Valor Pago de ICMS | Lei de incentivo | Valor incentivado | Contrapartida Necessária | Valor do Patrocínio |
| R$ 1.000.000,00
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SP -PROAC | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 |
| R$ 1.000.000,00 | RJ -Lei 1954/92 modificada pela 3555/01 | 40.000,00 | 10.000,00 | 50.000,00 |
| R$ 1.000.000,00
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MG -Lei 12.733/97 | 30.000,00 | 7.500,00 | 37.500,00 |
| R$ 1.000.000,00 | RS -LIC – Lei 10.846/96 | 55.500,00 | 18.500,00 | 74.000,00
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| R$ 1.000.000,00 | BA – Lei 1954/92 modificada pela 3555/01 | 40.000,00 | 10.000,00 | 50.000,00 |
